Estatutos

Estatutos

PARTIDO UNIDO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS

 

Artigo 1º

Disposições gerais

  1. O PURP- Partido Unido dos Reformados e Pensionistas é uma organização política de homens e mulheres, de todas as idades, constituída com vista à construção e ao aprofundamento de uma sociedade mais digna, mais humana e mais solidária, onde todos os portugueses se sintam integrados e realizados.
  2. O Partido adopta a denominação “Partido Unido dos Reformados e Pensionistas” e a sigla “PURP”.
  3. O símbolo do Partido traduz a reprodução do “sol” em amarelo dourado, com o sentido de que “o sol quando nasce é para todos”, seguido da sigla e denominação a verde, conforme desenho anexo aos presentes estatutos.
  4. O Partido constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 2º

Princípios Fundamentais

O Partido rege-se pelos princípios constantes na Declaração de Princípios, nomeadamente:

  1. a) Pelos princípios constitucionais da Democracia e da República defendendo os valores da dignidade humana, liberdade, justiça e solidariedade;
  2. b) Pelos princípios do Estado de Direito na observância da garantia dos direitos e liberdades fundamentais, reconhecidos na Constituição e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, adoptada em Roma em Novembro de 1950;
  3. c) Pela construção de um país mais respeitador da dignidade da pessoa humana e mais solidário, na afirmação de que todos têm oportunidade a uma vida melhor;
  4. d) Pela não discriminação de qualquer pessoa em razão de ascendência, raça, idade, género, situação económica, condição social ou convicções pessoais;
  5. e) Pelo direito de todas as pessoas a cuidados de saúde eficazes e à educação e ensino que promovam a igualdade e, relativamente aos agregados familiares de menores recursos, totalmente gratuitos;
  6. f) Pelo desenvolvimento demográfico, económico, social e cultural das zonas do interior do país mais votadas ao abandono;
  7. g) Pela promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, como princípio de precaução para com as gerações futuras;
  8. h) Pela independência do poder político face aos poderes financeiro e económico;
  9. i) Pelo controlo rigoroso pelo Estado e pelas Organizações Internacionais e pela consequente regulamentação de todo o sistema financeiro e económico, interno e a nível global, bem como pela imediata extinção dos paraísos fiscais;
  10. j) Pela urgente aproximação do montante das reformas e pensões mínimas ao montante do salário mínimo nacional, como forma de promover a dignidade dos mais idosos e a igualdade social;
  11. k) Pelo desenvolvimento de uma União Europeia que favoreça a igualdade entre os povos europeus, independentemente da sua nacionalidade, no acesso aos benefícios do progresso;
  12. l) Pela aplicação dos princípios da Carta das Nações Unidas na política externa e no concerto entre as Nações.

Artigo 3º

Princípios fundamentais de organização interna

  1. A organização interna do Partido assenta nos seguintes princípios:
  2. a) Da democraticidade interna, porquanto a forma de escolha dos membros dos órgãos do Partido faz-se através da eleição directa dos seus filiados ou mediante listas plurinominais;
  3. b) Da autonomia, traduzido na não dependência do Partido de qualquer outra organização politica, religiosa ou económica, nacional ou não nacional.
  4. c) Da liberdade de expressão, assente na livre expressão de todos os seus membros e de todas as correntes de opinião, desde que não contrárias aos princípios do Partido, expressas no interior dos seus órgãos próprios.
  5. d) Da alternância, consistindo na limitação de mandatos de cada eleito, para qualquer órgão do Partido ou para os órgãos do poder político, de âmbito nacional, regional ou local.
  6. Não é admitido no seio do Partido a criação de tendências autonomizadas, sem prejuízo da existência de grupos de reflexão e de estudo, para apoio aos órgãos internos do Partido.

Artigo 4º

Filiados e simpatizantes

  1. Podem inscrever-se como filiados no Partido os cidadãos portugueses que estejam no exercício pleno de todos os direitos políticos e civis, bem como cidadãos de outros países que residam legalmente em Portugal, desde que se identifiquem com a declaração de princípios e aceitem os estatutos do Partido.
  2. A recepção no seio do Partido de simpatizantes e os direitos e deveres destes serão objecto de regulamento interno.

Artigo 5º

Dos direitos dos filiados

  1. Constituem direitos dos filiados:
  2. a) Participar e pronunciar-se sobre as actividades do Partido;
  3. b) Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido;
  4. c) Discutir, exercer o direito de voto e votar as deliberações dos órgãos do Partido, nos termos dos Estatutos e dos regulamentos;
  5. d) Expressar livremente as suas opiniões no seio do Partido;
  6. e) Cooperar e colaborar com os órgãos nacionais, regionais ou locais do Partido, podendo apresentar reclamações, estudos e sugestões, no sentido de melhorar o seu desenvolvimento interno e externo;
  7. f) Não ser sancionado disciplinarmente sem a instauração de procedimento disciplinar e sem que lhe seja concedido o direito do contraditório;
  8. g) Todos os demais consignados nos presentes Estatutos e nos regulamentos internos.
  9. Os filiados que não tenham as suas quotas em dia não poderão exercer os direitos estabelecidos nas alíneas b), c) do presente artigo.

Artigo 6º

Dos deveres dos filiados

Constituem deveres dos filiados:

  1. a) Contribuir para o aprofundamento e prossecução dos princípios e valores fundamentais do Partido;
  2. b) Respeitar e cumprir os Estatutos, a Declaração de Princípios, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos do Partido.
  3. c) Participar na vida do Partido e executar com empenho, assiduidade e zelo todas as tarefas que lhes forem confiadas;
  4. d) Tratar todos os restantes filiados e titulares dos órgãos do Partido com correcção e respeito;
  5. e) Usar de todos os meios ao seu alcance para dirimir divergências ou conflitos internos, exclusivamente dentro das instâncias próprias do Partido;
  6. f) Participar aos órgãos competentes do Partido todas as violações de que tenha conhecimento e que ponham em causa a sua credibilidade e prestígio;
  7. g) Proceder ao pagamento de uma quota mensal, definida nos termos do regulamento interno.

Artigo 7º

Do procedimento disciplinar e sanções

  1. Os filiados que não cumpram as disposições destes Estatutos e dos regulamentos internos, desrespeitem qualquer deliberação regularmente tomada ou pratiquem acto que ofenda gravemente os interesses e os valores defendidos pelo Partido serão punidos, atenta a gravidade da infracção e após processo disciplinar, com advertência não registada, repreensão registada, suspensão temporária dos direitos até dois anos ou expulsão.
  2. O processo disciplinar é elaborado pelo Conselho de Jurisdição Nacional, termina com um relatório dos factos, que definirá de graves, muito graves ou extremamente graves e decisão.
  3. Constituem infracções extremamente graves, entre outras:
  4. a) Apoderar-se ilicitamente de bens ou de quantias pertencentes ao Partido ou, na qualidade de titulares de órgãos políticos nacionais, regionais ou locais, de bens ou quantias pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas;
  5. b) Aceitar bens, benefícios ou quantias de terceiros que pelo seu valor ou montante coloquem o infractor numa situação de dependência política ou económica;
  6. c) Aceitar ser candidato, mandatário ou apoiante de partido, força política ou candidatura estranhos aos interesses do Partido.
  7. Compete à Comissão Política Nacional executar as sanções de advertência, repreensão e suspensão temporária de direitos e ainda a sanção de perda da qualidade de filiado no caso de falta do pagamento de quotas, com base no relatório e decisão do Conselho de Jurisdição Nacional.
  8. Compete exclusivamente ao Conselho Nacional executar a sanção de expulsão, igualmente com base no relatório e decisão do Conselho de Jurisdição Nacional.
  9. A aplicação da sanção de suspensão temporária de direitos não isenta o filiado de pagar as quotas devidas.
  10. O procedimento disciplinar será escrito, terá estrutura acusatória e será dado ao infractor o direito ao contraditório, ouvindo-se as testemunhas arroladas por este até um máximo de cinco, e proferindo-se decisão.
  11. Aos filiados que deixem de satisfazer o pagamento das quotas por período superior a dois anos, sem motivo justificativo, é aplicada a sanção de perda da qualidade de filiado, depois de devidamente notificados.

 

Artigo 8º

Organização e funcionamento

A organização e o funcionamento do Partido regem-se pelos princípios enunciados na declaração de princípios fundamentais de organização interna.

Artigo 9º

Sede e organização territorial

  1. O Partido tem sede em Lisboa.
  2. O Partido pode criar estruturas locais nas regiões autónomas, nas regiões administrativas e nos concelhos, bem como junto das comunidades portuguesas de emigrantes.

Artigo 10º

Alianças, coligações e filiação internacional

  1. O Partido pode integrar-se ou colaborar em coligações, alianças, acordos ou frentes com outros partidos, particularmente para fins eleitorais, de governação ou de gestão autárquica.
  2. O Partido pode participar em organizações internacionais desde que compatíveis com os princípios enunciados nos presentes estatutos ou associar-se com partidos estrangeiros de estrutura e princípios programáticos semelhantes.
  3. Qualquer aliança, coligação ou filiação internacional que venha a ser negociada não poderá pôr em causa a autonomia de actuação do Partido e os fins a que se propõe.

Artigo 11º

Financiamento e receitas

  1. Constituem receitas do Partido:
  2. a) As quotizações dos filiados;
  3. b) Os subsídios públicos a que o Partido tenha direito, nos termos da lei;
  4. c) O produto da venda de publicações e material de propaganda;
  5. d) Os donativos provenientes de filiados ou simpatizantes;
  6. e) Outras receitas legalmente previstas.
  7. O Partido reger-se-á por uma gestão financeira transparente e escrupulosa.

Artigo 12º

Dos órgãos do Partido

Os órgãos do Partido a nível nacional são:

  1. a) O Congresso Nacional;
  2. b) O Conselho Nacional;
  3. c) A Comissão Política Nacional;
  4. d) O Conselho de Jurisdicional Nacional.

Artigo 13º

Tomada de posse e mandato dos titulares dos órgãos

  1. Os titulares dos órgãos nacionais do Partido têm um mandato de quatro anos, contando-se a sua duração a partir da data da tomada de posse.
  2. A tomada de posse acontece automaticamente 10 dias após a respectiva eleição.
  3. Os titulares dos órgãos não podem candidatar-se ao mesmo órgão, depois de cumpridos dois mandatos

Artigo 14º

Congresso Nacional

  1. O Congresso Nacional constitui o órgão supremo do Partido, reunindo ordinariamente de dois em dois anos e, em sessão extraordinária, sempre que convocado pelo Presidente da Mesa do Congresso ou por um lote de 20% (vinte por cento) de filiados no Partido que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  2. O Congresso Nacional compõe-se de todos os filiados que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários ou, se o seu número for elevado, de delegados eleitos.
  3. As reuniões do Congresso Nacional são convocadas com uma antecedência de 30 (trinta) dias, devendo o aviso convocatório conter a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião.

Artigo 15º

Organização do Congresso

  1. A Comissão Política Nacional, com o objectivo da organização do Congresso Nacional, nomeará uma Comissão Organizadora, composta por um número de filiados considerados suficientes, conforme a ordem dos trabalhos.
  2. Compete à Comissão Organizadora de cada Congresso redigir o Regimento do Congresso, calendarizar as acções, publicitar o Congresso, os documentos para discussão e as listas eleitorais, organizar cadernos eleitorais, convocar os representantes ao Congresso e demais trabalhos necessários aos fins para que for nomeada.

Artigo 16º

Delegados ao Congresso Nacional

  1. O direito de participar nas reuniões do Congresso Nacional pode ser delegado, sob proposta da Comissão Política Nacional ao Presidente da Mesa do Congresso, com fundamento no elevado número de filiados.
  2. No caso do número anterior, se a proposta for aceite, o Presidente da Mesa do Congresso ordenará às estruturas regionais e locais do Partido a eleição de delegados ao Congresso Nacional, em número a definir no respectivo regimento, mas nunca inferior a 300 (trezentos), respeitando-se sempre na eleição os princípios da representatividade e proporcionalidade.
  3. Os titulares dos órgãos nacionais participam sempre nas reuniões do Congresso Nacional, sem direito a voto relativamente às matérias por si apresentadas à discussão e aprovação, mas com direito a eleger e ser eleitos.

Artigo 17º

A Mesa do Congresso Nacional

  1. A Mesa do Congresso é composta por um Presidente, um Vice-presidente e três Secretários.
  2. Compete à Mesa do Congresso aprovar o Regimento proposto pela Comissão Organizadora, assim como dirigir os trabalhos e manter a disciplina nas intervenções, votações e eleições.

Artigo 18º

Competências do Congresso Nacional

  1. Compete ao Congresso Nacional:
  2. a) Definir as linhas políticas e a estratégia do Partido;
  3. b) Eleger os titulares da Mesa do Congresso, da Comissão Politica Nacional, do Conselho de Jurisdição Nacional e os 12 (doze) conselheiros para o Conselho Nacional;
  4. c) Destituir a Mesa ou demitir algum dos seus titulares e eleger os respectivos substitutos;
  5. d) Discutir e aprovar alterações aos Estatutos, à denominação, sigla e símbolo do Partido e à Declaração de Princípios.
  6. e) Deliberar sobre a fusão, cisão e dissolução do Partido.
  7. Mediante proposta da Mesa do Congresso, o Congresso pode avocar a si excepcionalmente qualquer das competências do Conselho Nacional e da Comissão Política Nacional.

Artigo 19º

Conselho Nacional

O Conselho Nacional é o órgão responsável pelo desenvolvimento e execução da estratégia política do Partido, pela supervisão financeira e fiscalização das actividades dos órgãos nacionais, regionais e locais.

Artigo 20º

Composição e funcionamento

  1. O Conselho Nacional é composto por:
  2. a) Os membros da Mesa do Congresso Nacional;
  3. b) Os membros da Comissão Politica Nacional;
  4. c) Os 12 (doze) conselheiros eleitos pelo Congresso Nacional;
  5. d) Os filiados eleitos para os cargos de representação política nacional (deputados), regional (deputados regionais), concelhia (deputados municipais, presidentes de câmara e vereadores) ou europeia (deputados europeus).
  6. O Conselho reunirá ordinariamente uma vez em cada ano, e em sessão extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente da Mesa do Conselho.
  7. As reuniões do Conselho Nacional são convocadas com uma antecedência de 10 (dez) dias, devendo o aviso convocatório conter a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião.

Artigo 21º

Mesa do Conselho Nacional

  1. A Mesa do Conselho Nacional é composta pelos mesmos titulares da Mesa do Congresso Nacional.
  2. Compete à Mesa do Conselho elaborar o regimento das reuniões, assim como dirigir os trabalhos e manter a disciplina nas intervenções e votações.

Artigo 22º

Competência do Conselho Nacional

Compete ao Conselho Nacional:

  1. a) Debater assuntos políticos e de estratégia geral do Partido, bem como outros assuntos de interesse relevante;
  2. b) Eleger o substituto de qualquer dos titulares de órgãos nacionais do Partido no caso de vacatura do cargo ou impedimento prolongado, sob proposta da Comissão Politica Nacional;
  3. c) Aprovar as contas anuais do Partido;
  4. d) Desempenhar as competências previstas nos estatutos ou nos regulamentos do Partido.
  5. e) Indultar ou comutar as sanções aplicadas pelo Conselho de Jurisdição Nacional, mediante proposta da Comissão Política Nacional.

Artigo 23º

Comissão Politica Nacional

A Comissão Política Nacional é o órgão político e executivo por excelência que assegura a condução permanente do Partido.

Artigo 24º

Composição funcionamento

  1. A Comissão Política compõe-se por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e quatro Vogais.
  2. A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e, em sessão extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral.
  3. A Comissão Política pode convidar estranhos ou aceitar a proposta de estranhos para estar presentes nas suas reuniões como convidados, nos termos a definir pelo próprio órgão.

Artigo 25º

Competência da Comissão Política Nacional

Compete à Comissão Politica:

  1. a) Orientar politicamente o Partido em todas as suas actuações concretas, de acordo com as directrizes definidas pelo Congresso Nacional e pelo Conselho Nacional;
  2. b) Garantir a organização, a dinamização e a verificação das actividades do Partido e dos seus órgãos regionais e locais;
  3. c) Dirigir a gestão administrativa e financeira do Partido;
  4. d) Permitir as despesas;
  5. e) Sujeitar à aprovação do Conselho Nacional as contas anuais do Partido;
  6. f) Aprovar a admissão de novos filiados;
  7. g) Propor a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Nacional para análise, discussão e decisão de propostas concretas;
  8. h) Aprovar os Regulamentos do Partido;
  9. i) Designar, sob proposta dos representantes dos círculos eleitorais, regionais e locais, os candidatos do Partido nas eleições para os órgãos de soberania nacional, órgãos regionais e autárquicos;
  10. j) Propor ao Conselho de Jurisdição Nacional a resolução de qualquer situação de conflito ou de carácter disciplinar.

Artigo 26º

Do Presidente da Comissão Política

  1. Compete ao Presidente da Comissão Política Nacional assegurar e garantir a representação pública do Partido, sendo ainda responsável por toda a organização partidária e bom funcionamento dos seus órgãos internos.
  2. O Presidente pode nomear uma Comissão Executiva com vista a assegurar uma melhor resolução das tarefas do foro organizativo e administrativo.
  3. O Presidente é substituído nos seus impedimentos pelo Vice-presidente.

Artigo 27º

Do Secretário-Geral

  1. O Secretário-Geral é responsável pela gestão patrimonial e financeira do Partido, pelo bom estado dos arquivos financeiro e administrativo e pela elaboração do relatório anual da gestão financeira do Partido para parecer do Conselho de Jurisdição e posterior aprovação, como da sua entrega no Tribunal Constitucional.
  2. O Secretário-Geral pode incumbir as funções de Tesoureiro num dos membros da Comissão Política Nacional.

Artigo 28º

Da representação do Partido

  1. Compete ao Presidente da Comissão Política Nacional, ao Vice-presidente e ao Secretário- Geral a representação do Partido em juízo e em todos os actos e contratos onde o Partido seja parte.
  2. O Partido obriga-se mediante as assinaturas de dois dos titulares antes referidos.

Artigo 29º

Conselho de Jurisdição Nacional

O Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão técnico responsável pela fiscalização e controlo da legalidade das decisões e deliberações dos órgãos de nível nacional, regional ou local e da sua conformidade com a Constituição, a Lei, os Estatutos e os regulamentos.

Artigo 30º

Composição e funcionamento

  1. O Conselho de Jurisdição Nacional é composto por um Presidente, um Secretário e 3 (três) vogais.
  2. O Conselho de Jurisdição Nacional reúne sempre que o Presidente o convocar ou a requerimento da maioria dos seus membros.

Artigo 31º

Independência, imparcialidade e legalidade

Os titulares do Conselho de Jurisdição gozam da garantia de independência perante os outros órgãos do Partido, serão imparciais no exercício das suas funções e pautar-se-ão pelo exacto cumprimento da legalidade.

Artigo 32º

Competência do Conselho de Jurisdição Nacional

  1. Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional:
  2. a) Dar parecer, a pedido dos órgãos do Partido, sobre questões de interpretação e aplicação da Lei e dos Estatutos e regulamentos do Partido;
  3. b) Julgar e decidir as questões de natureza contenciosa que envolvam os titulares e os órgãos do Partido;
  4. c) Conhecer e decidir dos recursos que tenham por objecto apreciar a validade de quaisquer actos praticados dentro do Partido, incluindo os actos eleitorais internos.
  5. d) Proceder à elaboração do procedimento disciplinar, nomeadamente promovendo o inquérito, decidir e propor à Comissão Política Nacional ou ao Conselho Nacional a execução das sanções aplicadas;
  6. e) Dar parecer sobre o relatório da gestão financeira do Partido executado pela Comissão Politica Nacional e propor a sua aprovação pelo Conselho Nacional;
  7. f) Avaliar a licitude ou a conformidade estatutária do referendo interno;
  8. Das resoluções do Conselho de Jurisdição cabe recurso para os tribunais.

Artigo 33º

Princípios eleitorais internos

  1. Os actos eleitorais internos devem respeitar as seguintes regras:
  2. a) Liberdade de apresentação das candidaturas, desde que obedeçam aos requisitos previstos nos Estatutos e no regulamento eleitoral;
  3. b) Apresentação de candidaturas masculinas e femininas;
  4. c) Garantia para todas as candidaturas de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;
  5. d) Igualdade de oportunidade e equidade no procedimento com as candidaturas.
  6. Os actos de procedimento eleitoral e eleitorais são impugnáveis perante o Conselho Jurisdicional por qualquer eleitor até ao décimo dia de calendário após o acto eleitoral.

Artigo 34º

Apresentação das listas e acto eleitoral

  1. As listas de candidatura para a Mesa do Congresso Nacional, conselheiros ao Conselho Nacional, Comissão Política Nacional e Conselho de Jurisdição Nacional serão independentes entre si, nominativas e completas.
  2. A lista de candidatura ao Conselho Nacional, para além dos 12 (doze) candidatos, deve conter mais 3 (três) candidatos suplentes, para preencher eventuais vacaturas.
  3. Cada tendência eleitoral pode apresentar listas para todos os órgãos do Partido ou parte deles.
  4. As listas serão entregues ao Presidente da Mesa do Congresso até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a realização do acto eleitoral e serão acompanhadas de um slogan identificativo.
  5. Compete à Mesa do Congresso verificar a regularidade das listas e a elegibilidade dos candidatos.
  6. O Presidente da Mesa do Congresso publicitará as listas pela sua afixação na sede nacional do Partido, sedes regionais e locais, por e-mail remetido para os filiados e no portal do Partido.
  7. A eleição é feita por voto directo e secreto, sendo eleitos os candidatos das listas mais votadas para cada órgão ou, no caso de lista única, se obtiver a maioria dos votos dos eleitores presentes e validamente expressos.
  8. Os 15 (quinze) candidatos, efectivos e suplentes, para o Conselho Nacional serão eleitos segundo o método da representação proporcional, beneficiando-se a lista com maior resto.

Artigo 35º

Eleições nacionais, regionais ou locais

A selecção dos candidatos do Partido para cargos electivos nacionais, regionais, locais ou europeus pode ser realizada por eleição dos seus filiados e simpatizantes nos termos do regulamento interno.

Artigo 36º

Referendos

  1. Os referendos internos podem ser convocados para consulta sobre questões políticas relevantes para o Partido.
  2. Os referendos são convocados por decisão do Conselho Nacional sob sugestão da Comissão Politica.
  3. Os referendos serão vinculativos se obtiverem a participação de 2/3 dos membros do Partido.

Artigo 37º

Alterações aos Estatutos e à Declaração de princípios.

  1. Compete ao Congresso Nacional aprovar alterações aos Estatutos ou a sua reforma, assim alterações à denominação, sigla e símbolo do partido e à Declaração de Princípios.
  2. Podem propor as alterações referidas no número anterior:
  3. a) O Conselho Nacional;
  4. b) A Comissão Política Nacional;
  5. c) Um lote de 20% (vinte por cento) de filiados que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  6. As propostas devem ser entregues à Comissão Organizadora do Congresso até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião e devem ser amplamente publicitadas.
  7. As alterações previstas neste artigo são aprovadas por uma maioria de 2/3 dos representantes no Congresso Nacional.

Artigo 38º

Fusão, Cisão e Dissolução

  1. A fusão do Partido com outro ou outros partidos, a sua cisão ou a sua dissolução carecem da maioria de três quartos dos delegados ao Congresso, extraordinariamente convocado para esse fim, precedida de deliberação do Conselho Nacional no mesmo sentido.
  2. O Partido poderá ser dissolvido mediante deliberação do Congresso sob proposta do Conselho Nacional.
  3. A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, nos termos da lei em vigor.
  4. A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional para efeito de cancelamento do registo.