Regimento do Congresso2018-02-15T11:50:41+00:00

REGIMENTO DO CONGRESSO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1

Âmbito do Regimento

Este Regimento aplica-se ao funcionamento do 2º Congresso Ordinário, na Reunião do Órgão máximo do Partido.

 

Artigo 2

(Data e local)

O 2º. Congresso Ordinário convocado pela Assembleia, reúne no dia 20 de Janeiro de 2018, na Padaria do Povo, sita, na Rua Luís Derouet, nº. 20, em Campo de Ourique – Lisboa, com início às10H00 e fim, às 18H00.

 

Artigo 3

(Carácter do Congresso)

Conforme deliberação da Assembleia do PURP, o 2º. Congresso Ordinário terá carácter estatutário.

Artigo 4

(Mesa do Congresso)

Os trabalhos do 2º. Congresso Ordinário do PURP, serão dirigidos pela Mesa do Congresso, podendo, se necessário, solicitar aos Congressistas, apoio para a realização de tarefas específicas, que permitam, uma melhoria no desenrolar dos trabalhos.

Artigo 5

(Ordem de trabalhos)

1 – Aprovação do Relatório e Contas do ano de exercício de 2016 e 2017.

2 – Análise da actual situação do Partido, na sequência das recentes eleições autárquicas.

3 – Apresentação de Moções.

4 – Preenchimento de vagas nos diversos órgãos do Partido.

5 – Outros assuntos do interesse do Partido, designadamente, alterações a normas estatuárias para os Órgãos do Partido.

O ponto 1 da agenda de trabalhos, encontra a sua justificação, na circunstância de o Conselho Nacional não se ter pronunciado quanto às Contas e Relatório do exercício do ano de 2017, mas também do ano de 2016.

 

CAPITULO II ORGÃOS DO CONGRESSO

 

Artigo 6

(Mesa do Congresso)

1 – A Mesa do Congresso, é composta pelo Presidente da Assembleia, Secretário e outros elementos que a compõem. Depois de composta, é designada como Mesa do Congresso ou, simplesmente Mesa

2 – Compete à Mesa, a abertura e encerramento dos trabalhos do Congresso, instruindo e dirigindo os trabalhos do Congresso, no cumprimento das disposições estatuárias

3 – Das deliberações da Mesa, cabe recurso, sob o fundamento de violação de norma regulamentar, estatuária ou legal.

4 – É responsabilidade e competência da Mesa, conceder e/ou retirar o uso da palavra e admitir ou rejeitar propostas, reclamações ou requerimentos, sem prejuízo do direito de recurso, dos seu autores ou subscritores, para o plenário do Congresso.

 

Artigo 7

(Congressistas)

1 – São Congressistas do 2º. Congresso Ordinário do PURP, todos os filiados inscritos no Partido.

  1. a) Os Filiados do PURP devem fazer prova do pagamento das quotas e se não tiverem sido confirmados oficialmente devem apresentar os respectivos justificativos.
  2. b) Os simpatizantes, poderão, assistir na condição de observadores, sem direito a votarem ou serem eleitos.

2 – São observadores do 2º. Congresso Ordinário do PURP, todos os que forem convidados ou, aqueles que o manifestem, por qualquer via.

3 – Os Congressistas, em pleno gozo dos seus Direitos, devem, registar-se, em documento próprio, á disposição, no local do Congresso, para identificação.

4 – Para cumprimento integral do Artigo 3º nº. 1 do Regulamento Eleitoral e do Referendo, só terão, capacidade eleitoral, os Filiados inscritos e aprovados no Partido, até (60) sessenta dias, antes da data do respectivo Acto. 2

Artigo 8

(Competências dos Congressistas)

1 – São competências dos congressistas filiados:

  1. a) – Intervir nas fases do debate.
  2. b) – Participar nas votações e serem eleitos
  3. c) – Propor e emendar documentos estratégicos.

2) – Os Congressistas têm total liberdade de voto e de expressão das suas ideias e, não respondem disciplinarmente pelas suas opiniões ou votos no decurso do Congresso.

3 – Cada Congressista Filiado, tem um voto e não é admitido, o voto por procuração ou por correspondência.

4 – O uso da palavra por parte dos Congressistas, para apresentação de propostas, limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto. A leitura, destas propostas, se necessária, será feita pela Mesa.

5 – Para intervir nos debates sobre cada matéria, incluída na ordem de trabalhos, cada filiado salvo os casos especiais previstos, neste Regimento, não deverá usar da palavra, mais do que uma vez.

6 – Sempre que qualquer orador viole o seu dever de urbanidade ou, se demonstre agressivo e insultuoso, para com os restantes Congressistas, ou, se da matéria em discussão, excedendo o tempo a Mesa, retirará imediatamente a palavra ao orador.

 

CAPÍTULO III

 

FUNCIONAMENTO DO CONGESSO

 

Artigo 9

(Tempos de intervenção)

1 – Os tempos de intervenção dos Congressistas e Órgãos, são da responsabilidade da Mesa.

 

Artigo 10

1- As Moções, sejam de que carácter forem, devem ser propostas por um mínimo de 10 Filiados.

2 – As Moções, Listas de alterações aos Órgãos do Partido, for força das Vacaturas que se produziram no Partido, Regulamento do Congresso, bem como, eventuais alteração dos Estatutos, devem respeitar as datas avançadas pelo Presidente da Mesa do Congresso e, estarem na posse da respectiva Mesa, quinze dias antes da data para a sua realização.

 

Artigo 11

(Moções de carácter específico)

1 – Não será permitido, propor estratégias ou considerações Políticas de âmbito geral, que ultrapassem o perímetro da temática em causa, a não ser, consentidas pela Mesa se, para o facto descortinar interesse para o Partido.

 

Artigo 12

(Princípios sobre votações)

1 – Todas as votações são públicas.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13

(Casos omissos)

1 – Compete à Mesa a interpretação das disposições deste Regulamento.

2 – As lacunas serão integradas pela presidência da Mesa, recorrendo, para o efeito e sempre que possível, aos Estatutos e aos Regulamentos Internos do PURP.

3 – Todos os casos não previstos por este Regimento, devem ser resolvidos pela Mesa, que pode recorrer aos Congressistas para se pronunciarem

 

Artigo 14

(Acta do Congresso)

1 – Compete à Mesa redigir a Acta do Congresso.

2 – Devem constar da Acta do Congresso, as deliberações e respectivas votações.

3 – A Acta do Congresso, deve ser publicada, no site oficial do PURP, no prazo de 60 dias.

 

Artigo 15

(Aprovação e Publicidade)

Este Regimento, é aprovado no próprio dia do 2º. Congresso Ordinário do PURP e entra imediatamente em vigor. 3

Artigo 16

(Notas Finais)

1 –Com referência ao ponto 1 da O.T., chama-se a especial atenção dos Senhores Congressistas que, em referência à aprovação de contas de 2016, será apresentada uma pequena síntese, por um representante da CPN ou outro, dada, a inexistência de documentação, pelas razões sobejamente conhecida por todos/as.

2 – Ainda sobre o ponto 1, lembramos aos Senhores Congressistas que, o Ano de 2017 (fecha) a 31 de Maio de 2018, mês obrigatório, para entrega no T.C. Todavia, a CPN vai disponibilizar matéria factual (mapas) do exercício de 2017, dos movimentos havidos mas, tendo sempre em linha de conta, que só tivemos acesso às contas bancárias (movimentos), a partir de 20-06-2017, sendo toda a responsabilidade da anterior CPN, que comunicou que toda a documentação oficial foi “roubada” na anterior Sede, de que foi apresentada queixa no DIAP, estando actualmente em modo de investigação no Departamento da PSP, onde já fomos inquiridos.

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